O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) termina neste domingo, dia 31. Todo microempreendedor individual precisa declarar os rendimentos referentes ao ano-base de 2025 para não passar por problemas futuros com a Receita Federal.
Importante destacar que a declaração do MEI é diferente da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), pois cada uma tem finalidades e prazos distintos. Mesmo que o MEI não tenha faturado no último ano, a entrega da declaração é obrigatória desde que o CNPJ esteja ativo.
Quem precisa declarar a DASN-Simei até o prazo
Todo microempreendedor que mantém o CNPJ ativo em 2026 deve entregar a declaração anual, independentemente de ter obtido faturamento. Isso inclui profissionais que, apesar de terem migrado para vínculo com carteira assinada, não cancelaram o cadastro da MEI.
O envio da declaração é fundamental para evitar multas, o bloqueio da inscrição no CNPJ e até o cancelamento definitivo pela Receita Federal. Portanto, manter o CNPJ regularizado é essencial para seguir exercendo qualquer atividade comercial ou de prestação de serviço.
Como fazer a declaração do MEI
Para declarar, o microempreendedor pode optar por duas formas práticas: pelo aplicativo oficial disponível para celular ou diretamente pelo site do Portal do Empreendedor. As duas opções são gratuitas e de fácil acesso.
O profissional precisa informar com precisão o total do faturamento do ano anterior, incluindo todas as vendas e serviços prestados. Há um limite legal de faturamento anual para o MEI, que é de R$ 81 mil, ou proporcional aos meses de atividade, equivalente a R$ 6.750 por mês.
Além disso, se o empreendedor contratou algum funcionário, essa informação também deve constar na declaração. A lei do MEI permite a contratação de apenas um empregado com salário de até um salário-mínimo.
Multas e consequências para quem não entregar a declaração anual do MEI
Quem não enviar a DASN-Simei dentro do prazo estará sujeito a multa. A cobrança é de 2% ao mês de atraso sobre o total dos tributos, limitada a 20% e com valor mínimo de R$ 50. Essa penalidade é calculada automaticamente após o envio atrasado.
Se o MEI deixar de declarar por mais de 90 dias após o prazo final ou acumular dois anos sem realizar a declaração, seu CNPJ poderá ser bloqueado, impedindo a emissão de notas fiscais, o que compromete diretamente a atividade comercial.
Nessas situações, em casos extremos, a Receita Federal pode até cancelar a inscrição da empresa, o que impede totalmente o microempreendedor de operar legalmente no mercado.
Quantos microempreendedores ainda precisam declarar a DASN-Simei
De acordo com dados da Receita Federal, existem cerca de 16,7 milhões de MEIs cadastrados e ativos no país. Até a noite de sábado (30), pouco mais de 49% desses profissionais, aproximadamente 8,3 milhões, já haviam enviado a declaração anual.
Para facilitar a declaração, recomenda-se que o microempreendedor mantenha o Relatório Mensal de Receitas Brutas atualizado. Isso ajuda a controlar o faturamento e evita declarações abaixo do valor real, o que também pode gerar penalidades.
Desde sua criação em 2008, a categoria MEI foi pensada para formalizar trabalhadores que atuavam na informalidade. Além de facilitar o pagamento de impostos, garante direitos como a cobertura do INSS e o tempo para aposentadoria, contribuindo para a segurança do trabalhador.
Como o prazo da declaração anual do MEI afeta seus direitos e obrigações
Cumprir o prazo da declaração anual do MEI é fundamental para garantir o acesso a benefícios importantes e manter a empresa regularizada. Essa declaração reforça que o empreendedor atua dentro dos limites legais estabelecidos.
Não declarar ou atrasar pode afetar o acesso ao crédito, além de dificultar a emissão de notas fiscais e o faturamento do negócio, impactando diretamente a geração de renda. Em breve, mudanças nas regras podem alterar aspectos importantes para o MEI, como contratação e faturamento, o que torna essencial estar em dia com as obrigações atuais. Essa movimentação foi abordada em notícias recentes sobre o fim da escala 6×1 e alterações no MEI.
Vale a pena manter a declaração anual do MEI em dia?
Sim. Realizar a declaração anual do MEI no prazo evita multas e garante o funcionamento regular do negócio. A atividade formal traz benefícios como acesso ao INSS e contagem de tempo previdenciário, além da possibilidade de emitir notas fiscais e manter o CNPJ ativo e sem restrições.
Para quem possui um controle rígido do faturamento e mantém os documentos organizados, o processo é rápido e simples, o que torna a entrega da DASN-Simei um passo fundamental para o sucesso e segurança do empreendimento.
No EventiOZ, acompanhamos de perto as mudanças e notícias que impactam diretamente os microempreendedores, para levar até você informações claras e precisas que ajudam a manter sua empresa sempre regularizada e preparada para o futuro.
