O encerramento da escala 6×1 no país está ligado a mudanças previstas para o universo do MEI (Microempreendedor Individual). Isso pode resultar em ajustes importantes, como o aumento do limite de faturamento anual e a possibilidade de contratar um número maior de funcionários.
Essas modificações estão em discussão por meio de propostas legislativas que também apontam para a atualização das jornadas de trabalho e maiores flexibilizações para microempreendedores. Essas mudanças devem impactar diretamente quem atua formalmente dentro do regime simplificado do MEI.
Propostas para ampliar participação do MEI no mercado de trabalho
Atualmente, o MEI pode empregar no máximo um funcionário, que recebe até um salário-mínimo vigente, hoje em R$ 1.621. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em análise sugere que o limite para contratação seja expandido para ao menos dois colaboradores, o que criaria novas oportunidades para pequenos negócios.
Além do aumento na quantidade de empregados, a PEC propõe elevar também o teto salarial do colaborador contratado pelo MEI. Isso indicaria um avanço para flexibilizar o regime trabalhista desse segmento, favorecendo uma estrutura mais sólida para o empreendedor individual.
Ajustes no limite de faturamento e legislação em andamento
Atualmente, o faturamento anual autorizado para o MEI é de R$ 81 mil. Em paralelo à PEC, já existe um projeto de lei complementar (PLP 108/21) aprovado no Senado que propõe elevar esse limite para R$ 130 mil. Esse ajuste também contempla o direito de contratação de dois funcionários.
Autônomos que trabalham com transporte de cargas, como caminhoneiros, poderão ter um teto maior, que chegaria a R$ 251.600 por ano. Outro projeto em tramitação na Câmara dos Deputados quer aplicar o reajuste do limite com base no IPCA, o indicador oficial de inflação, o que tornaria o valor mais dinâmico.
Fim da escala 6×1 reforça adaptação do MEI e jornada de trabalho
A PEC 221/19, que prevê o fim da escala 6×1 e reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais, prevê ainda a manutenção dos salários e dois dias de descanso. Essa atualização trabalhista cria um ambiente favorável para que o MEI também experimente mudanças, a fim de acompanhar essas transformações.
Entretanto, a alteração não será imediata, pois o fim da escala 6×1 terá um período de transição de um ano. O microempreendedor individual deverá passar por um processo semelhante, ajustando suas atividades às novas regras gradualmente para minimizar impactos.
Importância do MEI e características da categoria
Instituído oficialmente em 2008 e aplicado desde 2009, o MEI foi criado para regularizar trabalhadores informais, reduzindo a burocracia e proporcionando benefícios previdenciários. Um dos principais atrativos dessa modalidade é a tributação simplificada e o processo ágil para abrir um CNPJ.
Ao ultrapassar o limite de faturamento de R$ 81 mil, o empreendedor precisa migrar para a categoria de Microempresa (ME), que possui uma carga tributária maior, mas ainda mais acessível que empresas de grande porte. O MEI contribui mensalmente com a DAS-MEI, garantindo direitos como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria.
Vale a pena ser MEI com possíveis mudanças em curso?
O microempreendedor individual tem se tornado peça-chave no cenário econômico brasileiro. Só em 2026, de janeiro a abril, foram abertas mais de 1,5 milhão de novas inscrições nessa categoria, representando 78% das empresas formalizadas no país. Isso mostra o peso do MEI e o impacto potencial das mudanças que estão por vir.
Para quem já é MEI ou pensa em aderir, acompanhar essas alterações é fundamental. As propostas em andamento no Congresso sugerem um futuro com mais vantagens e maior espaço para crescimento. Essa evolução pode tornar o regime ainda mais atrativo para trabalhadores que buscam formalização.
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