Depois de mais de 30 anos de espera, a licença-paternidade no Brasil ganhou uma atualização significativa com a aprovação da Lei 15.371/2026. Publicada em 31 de março, a nova regra cria o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social e aumenta o período da licença gradualmente, chegando a 20 dias em 2029.
Essa mudança reforça a importância da paternidade nas primeiras fases da vida da criança e passou a ser um assunto recorrente em concursos públicos. Candidatos que estudam para provas nas áreas de Direito e Administração precisam atenção específica para entender as normas, prazos e direitos envolvidos.
Como funcionava a licença-paternidade antes da Lei 15.371/2026
A Constituição Federal já previa a licença-paternidade, mas a determinação do período dependia de legislação própria. Por décadas, vigia a regra temporária do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixava cinco dias de afastamento. Este cenário perdurou durante 35 anos sem alterações.
O atraso na atualização da lei motivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 20, que em dezembro de 2023 cobrou do Congresso uma regulamentação em até 18 meses. Como esse prazo expirou em julho de 2025 sem avanços, o Legislativo acelerou a aprovação do Projeto de Lei 5.811/2025, resultando na nova norma sancionada em 2026.
Principais mudanças trazidas pela Lei 15.371/2026
A novidade está na inclusão de dispositivos na Lei 8.213/1991, que equiparam o salário-paternidade ao salário-maternidade sempre que possível. Assim, os pais solos recebem o benefício pelo mesmo período das mães, desde que a criança esteja registrada unicamente em seu nome.
O tempo da licença-paternidade aumentará em etapas:
- 10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027
- 15 dias a partir de 1º de janeiro de 2028
- 20 dias a partir de 1º de janeiro de 2029
Para filhos com deficiência, o afastamento poderá ser estendido em um terço. O trabalhador regido pela CLT pode ainda somar os dias da licença às suas férias, desde que informe o empregador com 30 dias de antecedência do parto ou da guarda.
Outro ponto importante é a possibilidade de os dois genitores segurados receberem simultaneamente os salários-paternidade e maternidade. Em casos de falecimento de um dos responsáveis, o benefício pode ser transferido para quem assumir legalmente a guarda da criança, conforme o artigo 71-B atualizado.
Regras ampliadas para direitos e suspensão do benefício
A lei apresenta novidades quanto à manutenção do salário-paternidade, condicionando seu pagamento ao efetivo afastamento do trabalho. Caso o segurado exerça atividade remunerada durante a licença, o benefício poderá ser suspenso.
Também há dispositivos que autorizam a suspensão, cessação ou recusa da licença em situações de violência doméstica ou abandono material. A norma autoriza autoridades administrativas ou judiciais, além do Ministério Público e pessoas responsáveis pela criança, a solicitar essa suspensão para evitar o uso indevido do direito concedido.
Essas medidas buscam garantir o compromisso com a paternidade responsável, conectando-se a outros dispositivos legais que promovem a proteção da infância e a igualdade de gênero.
O impacto da nova licença-paternidade nos concursos públicos
Direitos sociais vêm ganhando espaço em provas de concursos, especialmente nas disciplinas de Direito Constitucional, do Trabalho e Previdenciário. A mudança na licença-paternidade já foi tema em simulados da Câmara dos Deputados para cargos como Policial Legislativo.
Em seleções policiais, como o concurso da Polícia Militar de Alagoas, que cobra requisitos como idade e altura, o tema pode aparecer nas questões relacionadas a direitos humanos e família. Já concursos ligados à Administração abordam essa lei no contexto dos princípios constitucionais, uma exigência comum em vários editais.
Organizadoras tradicionais como FGV e Cebraspe costumam explorar detalhes da lei, como as datas de vigência, o cronograma de aumento dos dias da licença e as situações que causam suspensão do benefício. A atualização do artigo 71-B da Lei 8.213/1991 também pode gerar dúvidas, especialmente sobre quem tem direito ao salário-paternidade em caso de falecimento de um dos genitores.
Com a expectativa de mais de 7 mil nomeações no Concurso Nacional Unificado em 2026, o número de editais abordando o tema deverá crescer. Cursos gratuitos e empresariais, assim como o preparatório para concursos das câmaras municipais de SP, já atualizam seus materiais para refletir essas mudanças.
Vale a pena estudar a nova licença-paternidade?
Sim. A Lei 15.371/2026 preenche uma lacuna que existia há décadas, trazendo novidades recentes ao cenário jurídico. Entender os prazos, os beneficiários e os motivos de suspensão da licença ajuda candidatos a garantir pontos importantes em provas de direitos trabalhistas e previdenciários.
Estar por dentro dessa atualização é essencial para quem se prepara para concursos, especialmente nos setores público e policial. O EventiOZ recomenda que os candidatos mantenham o foco nesse tema, diante da relevância e da frequência com que pode ser cobrada nas próximas seleções.
