O Senado Federal aprovou, na última quinta-feira (12), o texto-base do Projeto de Lei Complementar 299/2026, que traz medidas para controlar o crescimento das despesas públicas. O pacote pode influenciar o orçamento destinado a concursos federais, mas não prevê a suspensão das seleções nem a proibição de novas contratações.
A proposta foi apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) em parceria com a equipe econômica do governo e teve 45 votos a favor e 31 contra. O texto ainda passará por votação de quatro destaques, marcada para 17 de novembro, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Limite do crescimento das despesas e impacto nos concursos federais
Entre os principais pontos do pacote, está a redução do limite de crescimento real das despesas federais, de 2,5% para 2%, podendo ser aplicado a partir de 2027, conforme condições fiscais. Essa mudança deve intensificar a disputa por recursos entre áreas como pessoal, infraestrutura e serviços.
Com isso, a liberação de orçamento para novas contratações dependerá das prioridades de cada órgão e da capacidade orçamentária disponível. Mesmo com isso, o projeto não impede a realização de concursos públicos, que continuarão sujeitos às autorizações e planejamentos vigentes no governo.
Regulamentação das remunerações acima do teto constitucional
O pacote estabelece um prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional analise regras para verbas que permitam remunerações acima do teto constitucional, os chamados supersalários. A proposta mira especialmente carreiras com adicionais e parcelas indenizatórias, como no Judiciário e Ministério Público.
Não está prevista a redução generalizada dos salários dos servidores. O foco é a regulamentação das componentes remuneratórias que elevam os pagamentos acima do limite legal. No Executivo Federal, a economia gerada por essas medidas poderá financiar investimentos em segurança pública e atendimento socioeducativo.
Alterações no piso constitucional da Saúde e planejamento para 2027
Outra mudança prevista no pacote é relacionada ao cálculo do piso constitucional da Saúde. A proposta exclui da base de cálculo as receitas extraordinárias advindas da exploração de petróleo e gás, regra que será estendida até 2030.
Embora isso afete o orçamento da Saúde, a medida não implica, de imediato, em cortes de vagas ou suspensão de contratações no setor. O planejamento orçamentário para 2027 limita o crescimento real dos gastos com pessoal a 0,6% acima da inflação, enquanto o déficit primário persistir.
Perspectivas de concursos federais para 2027 e ações do governo
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, declarou que o governo pretende realizar uma nova edição do Concurso Nacional Unificado (CNU) em 2027, desde que haja espaço no orçamento. A expectativa é abrir entre 2 mil e 3 mil vagas, além de autorizar seleções já aprovadas.
Ela comentou ainda a possibilidade de realizar o CNU sem vagas autorizadas previamente, adotando um modelo parecido com o Enem, onde os candidatos fariam provas e formariam um cadastro para futuras convocações. Além do CNU, estão em análise concursos para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e para as áreas de Segurança Pública, com seleções previstas para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Penal Federal.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 estima 53.530 vagas para concursos e provimentos na esfera federal, sendo 47.609 para o Poder Executivo. O orçamento inclui R$ 1,3 bilhão para contratações no Executivo e R$ 1,2 bilhão para instituições federais de ensino. Esses valores abrangem seleções já autorizadas, em andamento e possíveis novas autorizações no Ministério da Gestão.
O ministério estima que mais de 70 mil servidores estarão em idade de aposentadoria até 2030, o que reforça a necessidade de reposição, impactando diretamente o futuro dos concursos públicos.
Vale a pena acompanhar as próximas fases do pacote fiscal e os concursos de 2027?
Com o cenário orçamentário mais restrito, as decisões sobre concursos e contratações vão depender do equilíbrio entre as prioridades financeiras e as demandas do setor público. A continuidade do modelo do Concurso Nacional Unificado e a abertura de vagas para áreas estratégicas indicam que o governo busca manter atuações essenciais, mesmo com limites fiscais.
Portanto, interessados em certames federais devem ficar atentos às movimentações do Congresso e ao planejamento oficial do Ministério da Gestão. Para quem sonha com uma vaga no serviço público, acompanhar editais e notícias sobre concursos como os da PRF, INSS e o CNU, que podem ser consultados no site do EventiOZ, é importante para não perder oportunidades.
Para detalhes sobre outras seleções no setor público, vale conferir também as informações sobre o concurso do Ministério da Saúde com 759 vagas temporárias e as novidades para a Polícia Rodoviária Federal, que planeja aumentar seu efetivo nos próximos anos.
