A União Europeia divulgou nesta quarta-feira (11) uma proposta legislativa que visa ampliar a proteção do consumidor em ambientes digitais. O Digital Fairness Act (DFA) traz uma série de medidas contra práticas abusivas e dispositivos que induzem o usuário a gastar mais tempo e dinheiro em jogos, redes sociais e lojas virtuais.
Essa iniciativa da Comissão Europeia tem como objetivo principal tornar a experiência online mais justa para todos, reduzindo o uso de técnicas manipulativas, marketing oculto e recursos viciantes em plataformas digitais. O impacto pode alcançar centenas de milhões de usuários em toda a Europa.
O que prevê o Digital Fairness Act
O texto proposto pela União Europeia lista diversas ações proibidas e obrigações para empresas que atuam no ambiente digital. Entre elas, está a proibição de práticas de marketing enganoso, como falsas informações sobre estoque limitado de produtos para forçar a compra.
Outra medida importante é a exigência de oferecer ao consumidor a opção de desativar funções que geram dependência, como notificações excessivas, rolagem infinita e reprodução automática de vídeos. Essas restrições também abrangem assistentes virtuais e chatbots com inteligência artificial.
O DFA ainda limita recursos que incentivam gastos excessivos, com destaque para a proibição de mecanismos semelhantes a jogos de azar para menores de idade, incluindo microtransações relacionadas a “pay-to-win” e progressão paga.
Regras para influenciadores e anúncios personalizados
O projeto também intensifica as regras sobre transparência de conteúdo patrocinado em redes sociais, exigindo que influenciadores deixem claro quando uma publicação é publicidade. A proposta busca impedir que crianças sejam manipuladas por figuras de confiança nas plataformas digitais.
Além disso, o texto combate anúncios segmentados que exploram dados sensíveis, especialmente os direcionados a menores. Outra inovação importante é a simplificação do cancelamento de assinaturas e contratos digitais, com alertas prévios sobre renovações automáticas e término de períodos gratuitos.
Transparência e atendimento humano
Empresas serão obrigadas a apresentar preços claros e transparentes, incluindo aqueles que variam dinamicamente, e detalhar o valor real ao usar moedas virtuais em compras dentro de apps. Quando consumidores aguardam em filas virtuais para eventos culturais ou esportivos, a regra determina que o preço exibido seja o maior praticado, atualizado em tempo real.
Também será garantido ao usuário o direito de entrar em contato com atendentes humanos e a regulamentação sobre o uso de agentes de IA para realizar compras, preservando o controle do consumidor sobre as transações.
Repercussões no setor e próximos passos
O impacto do Digital Fairness Act pode ser significativo em plataformas populares como YouTube, TikTok e Facebook, que utilizam algoritmos para manter os usuários engajados. Aplicativos educacionais e de entretenimento que utilizam notificações persistentes e mecanismos de engajamento também terão que se adaptar.
Organizações do setor de jogos já manifestaram preocupação, especialmente em relação às restrições que afetam o uso de moedas virtuais, loot boxes e microtransações para públicos jovens, alegando que as regras são desproporcionais e difíceis de aplicar.
Como fica o futuro da proteção digital na Europa?
O Digital Fairness Act ainda está em fase de proposta e dependerá da aprovação do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia. Durante esse processo, pontos poderão ser ajustados ou até retirados. Caso entre em vigor, a violação das normas poderá acarretar multas de até 6% do faturamento global das empresas.
Segundo o comissário europeu Michael McGrath, a intenção não é dificultar o funcionamento dos negócios, mas sim impedir práticas injustas. A iniciativa busca atualizar as regras para que acompanhem a evolução econômica e tecnológica do século XXI.
Para o público brasileiro e o mercado local, acompanhar essa legislação pode ser importante, visto que muitas das plataformas e serviços envolvidos são globais. A proposta do DFA evidencia a crescente preocupação internacional sobre direitos do consumidor digital.
Vale destacar também que, na mesma onda de regulamentações tecnológicas, outras decisões recentes têm chamado atenção, como a decisão da United Airlines de proibir assistentes de IA em reservas de passagem por motivos de segurança e privacidade, reforçando o debate sobre o uso responsável da inteligência artificial. Você pode ver mais notícias em EventiOZ, que traz conteúdo atual e diversificado sobre tecnologia e legislação.
